Sumário

A Mota Pereira & Associados – Sociedade de Advogados, RL tem um forte compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Quem somos?

Os seus dados pessoais serão tratados pela Mota Pereira & Associados – Sociedade de Advogados, RL, pessoa coletiva n.º 505 227 770, sita na Av. Guerra Junqueiro, 3, 2.º Esq., 1000-166 Lisboa, número de telefone +(351) 218 453 500, doravante designada, abreviadamente, Mota Pereira & Associados.

A Mota Pereira & Associados é responsável pelo tratamento de dados pessoais que recolhe e trata, no sentido em que tais expressões são definidas pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

Que dados pessoais tratamos?

No estrito cumprimento do princípio da minimização dos dados, a Mota Pereira & Associados apenas recolhe os dados estritamente necessários para a prossecução da sua atividade.

A Mota Pereira & Associados pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

• Dados de identificação (nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
• Dados relativos a educação e experiência profissional (educação, qualificações, certificações, línguas, curriculum vitae, informações do antigo empregador);
• Dados profissionais (cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
• Dados de atividade profissional (atividades de negócio, informações relativas a dossiers internos e processos, informações relativas a diligências processuais);
• Dados de faturação e despesas (honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente).

Qual é a condição de licitude?

Sempre que, efetivamente, for necessário proceder ao tratamento de dados pessoais, a Mota Pereira & Associados recorrerá a, pelo menos, uma das seguintes condições de licitude:
cumprimento de obrigações jurídicas;
execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais a ele associadas;
interesse legítimo que o justifique, antecedido de um juízo de ponderação do impacto do tratamento no titular dos dados;
interesse público ou exercício de funções de autoridade pública.

Quando nenhuma das condições de licitude acima mencionadas for apta a suportar a operação de tratamento, a Mota Pereira & Associados recorrerá ao consentimento do titular dos dados pessoais.

Quais são as finalidades do tratamento de dados pessoais?

Apenas tratamos dados pessoais quando, desde logo, tal for necessário para cumprir com obrigações legais que se nos apliquem, ou tal operação de tratamento for necessária para execução de um contrato ou diligências pré-contratuais a ele associadas.

Poderemos, ainda, tratar informação se tivermos um interesse legítimo para o fazer, desde que, em cada caso, o nosso interesse esteja em conformidade com a legislação aplicável e os direitos do titular dos dados.

Tal poderá ocorrer, nomeadamente, comunicação e envio de informação, incluindo a divulgação de informação de carácter jurídico; submissão de processos em diretórios jurídicos e recrutamento e seleção.

Apenas tratamos os seus dados pessoais para as finalidades para os quais os recolhemos, exceto quando considerarmos que aqueles dados são necessários para outra finalidade e que essa finalidade é compatível com a sua finalidade original e estando cumpridos os restantes requisitos impostos por lei para a reutilização de dados.

A quem são transmitidos os dados pessoais?

Para cumprirmos obrigações legais que se nos apliquem, para execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais a ele associadas, para prossecução dos nossos interesses legítimos ou para realização da operação de tratamento de dados a que consente, poderemos transmitir os seus dados para uma ou várias entidades.

Apenas transmitiremos dados para entidades terceiras que garantam uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso, ou que atuem exclusivamente sob orientação da Mota Pereira & Associados e que respeitem medidas técnicas e organizativas semelhantes àquelas a que a sociedade está obrigada. Do mesmo modo, não transmitiremos dados se a transmissão não estiver em conformidade com a legislação aplicável e com os direitos dos titulares dos dados.

Durante quanto tempo conservamos a sua informação?

De modo a garantir a conservação dos dados pessoais apenas pelo período de tempo necessário, a Mota Pereira & Associados fixa prazos para o apagamento ou anonimização ou para a revisão periódica. Em determinados casos a conservação dos seus dados poderá ocorrer por períodos mais longos, nomeadamente quando a lei assim o impuser.

Que medidas de segurança foram adotadas para proteger os dados pessoais?

A Mota Pereira & Associados implementa e assegura a manutenção de meios de proteção adequados, por forma a que os seus procedimentos internos para a segurança dos dados pessoais estejam em conformidade com a regulamentação em vigor. A sociedade desenvolve, ainda, todos os esforços necessários para assegurar que, contratualmente, as entidades terceiras com quem colabora, na qualidade de parceiros ou prestadores de serviços, garantem uma proteção adequada dos dados pessoais a que tenham acesso.

A Mota Pereira & Associados limita o acesso a dados pessoais a colaboradores específicos, e apenas quando o seu contacto com tais dados pessoais se justifica, no âmbito das suas funções.

A Mota Pereira & Associados toma as medidas necessárias para garantir o tratamento seguro dos dados pessoais. Em especial, toma medidas cautelares para proteger os dados pessoais contra perdas ou abusos, e usa procedimentos de segurança para evitar acessos não autorizados aos dados pessoais.

Quais os direitos dos titulares dos dados pessoais?

O titular dos dados pessoais poderá, em qualquer momento, exercer os seus direitos, nomeadamente, o pedido de informações adicionais quanto ao tratamento dos seus dados, a retificação dos mesmos, bem como, dentro de certos limites, o apagamento dos seus dados, a revogação do consentimento dado ou a oposição ao tratamento dos seus dados, entre outros, através do endereço de e-mail advogados@motapereira.pt ou através de carta para o endereço postal identificado acima.

O titular dos dados pessoais deve ter presente que, em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais), o seu pedido poderá não ser satisfeito. De qualquer modo, este será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

O titular dos dados pessoais tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados em https://www.cnpd.pt/.

(última atualização a 1 de Novembro de 2022)